Legislação

Comunicado SAIF Nº 18 DE 01/06/2020 Rep. - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2020. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 1246 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação por 90 (noventa) dias, dos prazos dos credenciamentos das clínicas que porventura venceram durante os meses de fevereiro, março, abril e maio, ou vencerão no mês de junho do corrente ano. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2020
Lei Nº 11700 DE 03/06/2020 Dispõe sobre o acesso em agências bancárias e casas lotéricas durante vigência de estado de calamidade pública decorrente de endemias, epidemias e pandemias originárias por transmissão via respiratória no estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 11698 DE 03/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento de formulário para o levantamento de estatísticas sobre a população diagnosticada com moléstias decorrentes do vírus COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16898 DE 03/06/2020 Determina regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, aos beneficiários que forem pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16904 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a higienização de carrinhos, durante a vigência de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16903 DE 03/06/2020 Assegura o atendimento prioritário de idosos e demais pessoas consideradas grupo de risco da Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17482 DE 18/11/2021). Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16899 DE 03/06/2020 Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública motivado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16934 DE 22/06/2020). Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16891 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de garantir o benefício aos Agricultores e Agricultoras Familiares. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020
Lei Nº 16902 DE 03/06/2020 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, bem como aos seus respectivos, a fim de ampliar a referida obrigação para as unidades móveis de emergência em razão de calamidade pública e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2020

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