Legislação

Lei Nº 17949 DE 29/05/2020 Obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), até dezembro de 2020, a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano, para o financiamento do capital de giro das micro e pequenas empresas, dos microempreendedores individuais e dos empreendimentos de economia solidária, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2020
Resolução CASAN Nº 92 DE 25/05/2020 Institui a 6ª Edição do Programa de Recuperação de Créditos - ZERA DÍVIDA. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2020
Ato TIT Nº 7 DE 02/06/2020 Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, no Tribunal de Impostos e Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 12 DE 29/05/2020 Dispõe sobre prorrogação de vigência de Resolução Plenária expedida pelo Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 26/08/2016 Rep. - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MATERIAL DE EMBALAGEM - De acordo com o inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do referido art. 66, todos do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2016
Decreto Nº 1809 DE 02/06/2020 Altera o Decreto nº 1.497, de 03 de abril de 2020, alterado pelos Decretos nºs 1.539, de 18 de abril de 2020; 1.616, de 03 de maio de 2020; 1.726, de 15 de maio de 2020 e 1.782, de 28 de maio de 2020, prorrogando os seus efeitos e dando continuidade ao combate à disseminação do novo Coronavírus-Covid-19, e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 19738 DE 03/06/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 jun 2020
Decreto Nº 33611 DE 03/06/2020 Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, e regula o Fundo Estadual da Cultura. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2020
Decreto Nº 33610 DE 03/06/2020 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2020
Decreto Nº 4664- R DE 03/06/2020 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 jun 2020

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