Legislação

Portaria SEG Nº 18 DE 15/05/2020 Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648 , de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2020
Lei Nº 6576 DE 14/05/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 40778 DE 16/03/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2020
Decreto Nº 40777 DE 16/05/2020 Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2020
Resolução SES Nº 17 DE 08/05/2020 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2020
Portaria DETRAN/GO Nº 807 DE 15/05/2020 Estabelece normas para o credenciamento de empresas ou entidades públicas ou privadas perante o DETRAN-GO, devidamente certificados pela Escola Pública de Trânsito, a realização de cursos de formação, capacitação e atualização de profissionais despachantes de veículos. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2020
Resolução SEMAGRO Nº 699 DE 15/02/2020 Estabelece prazo para entrega ao IMASUL, de documentação relativa à participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2020
Portaria IMASUL Nº 778 DE 14/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, nos termos que específica. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2020
Portaria AGEHAB Nº 153 DE 07/05/2020 Regulamenta a forma de cobranças das prestações vencidas e não quitadas, conforme disposições do Decreto Estadual nº 15.406 de 30 de março de 2020, e dá outras disposições. Estadual - MS - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 729 DE 05/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2020

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