Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 28/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 58, de 1º de setembro de 2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2020
Portaria SEEC Nº 210 DE 29/05/2020 Altera os Anexos I, II, III e V à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEMOB Nº 82 DE 01/06/2020 Portaria que prorroga, em caráter excepcional, as datas das vigências das vistorias dos veículos que operam nos diversos modos de serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no Distrito Federal em função do COVID-19. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEMOB Nº 85 DE 02/06/2020 Prorroga em caráter excepcional as datas de renovação de cadastro de autorização e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços em função do COVID-19. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 30 - R DE 02/06/2020 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEFAZ Nº 31- R DE 02/06/2020 Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2020
Decreto Nº 4662- R DE 02/06/2020 Estabelece diretrizes aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, para o gerenciamento dos impactos econômico-financeiros nos contratos administrativos em decorrência do enfrentamento do Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia do novo coronavirús (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 11134 DE 02/06/2020 Estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Espírito Santo. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11601 DE 03/05/2022). Estadual - ES - DOE - 3 jun 2020
Lei Nº 11135 DE 02/06/2020 Estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2020
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 01/06/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2020

Legislações