Legislação

Lei Nº 11150 DE 01/06/2020 Dispõe sobre o desconto e a flexibilização das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingenciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pela covid-19. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2020
Lei Nº 5517 DE 01/06/2020 Altera dispositivos da Lei nº 4.250 de 13 de setembro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 15450 DE 01/06/2020 Aprova a Deliberação nº 21, de 28 de maio de 2020, do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), que contém o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2020
Lei Nº 5516 DE 01/06/2020 Dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 506 DE 02/06/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos mês de março a junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2020
Portaria IAT Nº 167 DE 28/05/2020 Dever de fornecimento, pelos servidores que as detenham em registros, todas e quaisquer informações solicitadas por particulares para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, devidamente registradas por meio de certidões. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2020
Instrução Normativa IAT Nº 1 DE 28/05/2020 Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para a compensação de Reserva Legal nas modalidades de Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente e excedente, doação de área no interior de Unidade de Conservação Estadual, realocação, readequação e retificação de Reserva Legal averbada. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 569 DE 01/06/2020 Determina que no período de restrição do atendimento ao público ficam liberados os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Detran-AL. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 570 DE 01/06/2020 Disponibiliza, em regime excepcional, o atendimento aos serviços de 1º emplacamento, 2ª via de CRV e transferência de propriedade veicular exclusivamente mediante agendamento no site do Detran/AL para as cidades de Maceió e Arapiraca. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 19737 DE 02/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2020

Legislações