Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 12/05/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatiza o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 4658 DE 14/05/2020 Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 4657 DE 13/05/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavirus. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2020
Portaria SF Nº 90 DE 14/05/2020 Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo, referente ao exercício de 2019, destinado a informar os valores contábeis das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações, relativamente a cada período fiscal. Estadual - PE - DOE - 15 mai 2020
Decreto Nº 49024 DE 14/05/2020 Altera o Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Estadual - PE - DOE - 15 mai 2020
Portaria SUT Nº 308 DE 12/05/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2020. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 8829 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 8818 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) durante o plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 8828 DE 14/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 8827 DE 14/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020

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