Legislação

Portaria SUTRI Nº 952 DE 27/05/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 mai 2020
Decreto Nº 786 DE 27/05/2020 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 9065 DE 26/05/2020 Dispõe sobre a redução no valor das mensalidades pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada no âmbito do Estado do Pará, enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do COVID-19. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 73 DE 27/05/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 293 de 2019. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 27/05/2020 Estabelece lista, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 11694 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, prevista no inciso III do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020
Portaria DS/DETRAN Nº 126 DE 27/05/2020 Dispõe sobre os procedimentos atinentes à prestação dos serviços públicos elencados nesta Portaria, durante o período de vigência da Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde. Estadual - PB - DOE - 28 mai 2020
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 27/05/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 27.12.2019. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2020
Portaria SUT Nº 310 DE 27/05/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de junho de 2020. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020
Lei Nº 8854 DE 27/05/2020 Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 mai 2020

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