Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 45 DE 13/05/2020 Aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. (Redação da ementa dada pela Deliberação COVID-19 Nº 131 DE 03/03/2021). Estadual - MG - DOE - 14 mai 2020
Deliberação COVID-19 Nº 44 DE 13/05/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 9051 DE 13/05/2020 Institui no âmbito do Estado do Pará a obrigatoriedade de uso de máscaras em vias e logradouros públicos, como medida de contenção ao coronavírus (COVID-19). Estadual - PA - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 11690 DE 13/05/2020 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.615, de 27 de dezembro de 2019, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 40231 DE 13/05/2020 Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 11689 DE 13/05/2020 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 21982 DE 10/07/2020 ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2020
Portaria SEE Nº 1681 DE 13/05/2020 Antecipa o recesso escolar para o período de 15.05.2020 a 29.05.2020. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 178 DE 13/05/2020 Regulamenta a oferta do Curso de Formação para Habilitação de Condutores de Veículos Automotores nos Centros de Formação de Condutores - CFCs - na modalidade remota. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 17943 DE 12/05/2020 Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2020

Legislações