Legislação

Resposta à Consulta Nº 21758 DE 28/05/2020 ICMS – Obrigações Acessórias – Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto – Documentos fiscais. I. Na aquisição de veículo usado junto à pessoa natural ou jurídica não obrigada a emissão de documentos fiscais, o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000), sendo este o documento hábil para acobertar a referida operação. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21742 DE 26/05/2020 ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Obrigatoriedade da escrituração do Bloco K em âmbito estadual. I. No âmbito estadual, a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) foi implementada por meio do Ajuste Sinief 02/2009, que dispõe sobre os diversos livros fiscais digitais, dentre eles o Bloco K. II. A obrigatoriedade da escrituração do Bloco K não foi alterada, em âmbito estadual, por meio lei federal 13.874/2019 ou por qualquer outra legislação, permanecendo vigentes os dispositivos estaduais que tratam da escrituração do Bloco K. Estadual - SP - DOE - 27 mai 2020
Portaria SES Nº 187 DE 25/05/2020 Rep. - Comunica aos laboratórios públicos, privados e de ensino e pesquisa do estado de Mato Grosso, que estão encerradas as inscrições para habilitação para realização do exame de RT-PCR (em tempo real) para o vírus SARS-CoV-2. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2020
Lei Nº 11267 DE 26/05/2020 Dispõe sobre o atendimento bancário no Estado do Maranhão durante o estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 11268 DE 27/05/2020 Dispõe sobre a proibição e aplicação de medidas com vistas ao estado de emergência em vigor, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Portaria MOB Nº 279 DE 25/05/2020 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat e de embarcações, durante a pandemia da COVID-19. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Portaria GABIN Nº 146 DE 21/05/2020 Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de crédito tributário de ICMS e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Portaria GABIN Nº 147 DE 22/05/2020 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Portaria GABIN Nº 149 DE 22/05/2020 Disciplina o processo de desoneração do Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por motivo de roubo, furto ou sinistro. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 11261 DE 25/05/2020 Autoriza a contratação, nos termos em que especifica, de 106 (cento e seis) profissionais médicos selecionados para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e institui o Programa Reembolso - Saúde. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020

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