Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 15/01/2020 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual incidente sobre as operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS, será efetuado em conformidade com o previsto no inciso I do § 8º c/c inciso II do § 9º, ambos do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 77 DE 27/04/2020 CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a presente consulta. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2020
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 27/04/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Nas operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária é atribuída ao encomendante, conforme previsão do inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 13/02/2020 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A base de cálculo do diferencial de alíquotas em relação às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, acrescido do montante do próprio imposto (ICMS), considerando a alíquota interna para a mercadoria, bem ou serviço na unidade federada de destino, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como frete, caso o transporte seja realizado pelo próprio remetente ou sob sua conta e ordem e seja cobrado em separado, conforme § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015 c/c § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 28/01/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 01/04/2020 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta formal à Superintendência de Tributação (SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária em relação a fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 28/01/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERNA - CARACTERIZAÇÃO - Nos termos do § 5º do art. 42 do RICMS/2002, para efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o fornecimento e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo realizado neste Estado, relacionados com tratores e implementos agrícolas de contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 07/04/2020 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE BATATAS - Estabelecimento beneficiador de batatas é aquele que efetivamente promove atividade de beneficiamento sobre as batatas para obtenção de produto cuja saída dará direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no inciso XX do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 28/01/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo anexo, integre a descrição do respectivo subitem e também seja de uso industrial, assim considerado o produto cujas características (capacidade, robustez, valor, porte, etc.) o torne apropriado para uso industrial, ainda que, eventualmente, na fase final do ciclo comercial, a mercadoria venha a ser adquirida para uso residencial. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 13/03/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende desde a fabricação até a aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, conforme previsto no art. 58-A da Parte 1 do referido Anexo XV. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2020

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