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Consulta de Contribuinte Nº 21 DE 21/01/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 21 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 57 DE 07/04/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - PET SHOP E CLÍNICA VETERINÁRIA - A inaplicabilidade da substituição tributária às operações destinadas a DISTRIBUIDOR HOSPITALAR nos termos do art. 59-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 alcança tão-somente os produtos listados no item 15 da Parte 2 do mesmo Anexo XV. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 15/01/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 56 DE 07/04/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - O estabelecimento que destine mercadorias adquiridas com retenção do ICMS/ST a consumidores finais não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, faz jus à restituição do ICMS/ST, desde que atendidas as condições previstas nos arts. 23 a 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 15/01/2020 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO - ROUBO - Para os efeitos do ICMS e aplicação da não incidência do imposto prevista no inciso III do art. 5º do RICMS/2002, regra geral, a exportação se caracteriza com a remessa física da mercadoria para o exterior. Caso a exportação não seja concretizada, o ICMS devido pela saída de mercadoria se torna exigível, conforme previsto no § 2º do art. 7º c/c § 7º do art. 33, todos da Lei nº 6.763/1975, c/c alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 5º, c/c art. 242-E da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 27/01/2020 ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 608.872/MG, firmou a tese sob o instituto da repercussão geral de que “a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”. Estadual - MG - DOE - 27 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 13/02/2020 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - REMESSA PARCIAL - No caso de venda para entrega futura, ocorrendo remessas parciais de mercadorias, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 305 a 307 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, utilizando-se do CFOP 5.116, para o caso de operações internas. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 13/03/2020 ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CRÉDITO PRESUMIDO - O crédito presumido previsto no art. 44 da Lei nº 22.549/2017 c/c art. 45 do Decreto nº 47.210/2017 tem vigência estabelecida até 30/06/2021. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 13/02/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 13/03/2020 ICMS - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL - Na saída de mercadorias para abastecimento de máquinas automáticas de venda direta a consumidor final será emitida nota fiscal, com o respectivo débito do imposto, considerando como base de cálculo o preço de venda da mercadoria a consumidor final, nos termos dos arts. 322 e 323 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2020

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