Legislação

Instrução Normativa TARF Nº 5 DE 15/05/2020 Rep. - Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03 , de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2020
Decreto Nº 9669 DE 28/05/2020 Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 92 DE 19/05/2020 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2020
Portaria SEFAZ Nº 90 DE 13/05/2020 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2020
Deliberação PROPPP-MS Nº 21 DE 28/05/2020 Aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2020
Portaria "N" DETRAN Nº 79 DE 28/05/2020 Dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Portaria "N" nº 031, de 20 de setembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2020
Portaria DG/DETRAN Nº 1214 DE 28/05/2020 Dispõe sobre a retomada do atendimento nas unidades do DETRAN-Sede, CIRETRANs, Postos-Avançados, entidades públicas e privadas afetos ao trânsito, credenciadas no DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 1213 DE 28/05/2020 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias veiculares a serem realizadas por ECV credenciadas pelo DETRANPA no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21790 DE 28/05/2020 ICMS – Entidade de assistência social contribuinte do ICMS – Aquisição de mercadoria para ser utilizada como material de uso e consumo – Devolução. I. A operação de devolução de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigo 4º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 21761 DE 28/05/2020 ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimentos. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e emitida pelo remetente. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2020

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