Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 22/01/2020 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL GLOBAL - A emissão de nota fiscal global somente é autorizada nas situações expressamente previstas na legislação, por força do disposto no art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 07/04/2020 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - No período anterior a 31/03/2017, para que as partes e peças ensejassem direito ao aproveitamento de crédito do imposto era necessário, além de outros requisitos, que o seu desgaste ocorresse em contato físico direto com o produto final em fabricação, dentro da linha central de produção. Tal possibilidade ficou vedada a partir de 1º/04/2017, nos termos do inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 19 DE 11/05/2020 Dispensa os estabelecimentos industriais da apresentação do registro 0210 - Consumo Específico Padronizado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 22/01/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPLEMENTO AGRÍCOLA - Para aplicação da redução de base de cálculo no Convênio ICMS 52/1991 e regulamentada no item 17 da Parte 1 c/c subitem 2.6 da Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o implemento agrícola esteja adequadamente enquadrado na descrição e, ainda que correlatamente, na classificação fiscal constantes da Parte 5 do Anexo IV do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 64 DE 07/04/2020 ICMS - TRANSPORTE DE CARGA - INICIADO EM OUTRA UF - DESTAQUE DO IMPOSTO - Na situação em que a empresa transportadora, situada neste Estado, realizar prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, é vedado o destaque do imposto no CT-e, conforme art. 9º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 11/05/2020 MODIFICA a Resolução nº 0014/2020-GSEFAZ, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 11 DE 22/01/2020 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 22 jan 2020
Portaria DETRAN Nº 241 DE 12/05/2020 Dispõe sobre autorização, em caráter temporário, para oferta de cursos técnico teórico de formação para obtenção de habilitação na modalidade de ensino à distância. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 13/03/2020 ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA A ÓRGÃO PÚBLICO - As isenções do imposto, consignadas nos itens 33 e 62 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplicam-se somente às operações de importação realizadas por órgãos e entidades do governo estadual, inclusive suas autarquias ou fundações, observadas as formalidades constantes nestes itens. Estadual - MG - DOE - 13 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 67 DE 07/04/2020 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS - Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei nº 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem, ainda que não se verifique a sua saída imediata do estabelecimento transmitente, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020

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