Legislação

Lei Nº 11262 DE 25/05/2020 Antecipa para 15 de maio de 2020 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa). Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 11263 DE 25/05/2020 Estabelece os critérios para aplicação de multa aos bancos que inobservarem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314, DE 08 DE MAIO DE 2020.) Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Resolução GABIN Nº 8 DE 22/05/2020 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), e o art. 497 do Regulamento do ICMS-RICMS/2003, aprovados pelo Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Portaria GABIN Nº 148 DE 22/05/2020 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2020
Decreto Legislativo Nº 631 DE 28/05/2020 Ratifica o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2020
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 29/05/2020 Publica a Agenda Tributária para o mês de junho de 2020. Estadual - PI - DOE - 29 mai 2020
Portaria SEDAM Nº 146 DE 29/05/2020 Dispõe sobre a proibição da pesca durante o período de reprodução natural dos peixes no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 mai 2020
Comunicado GEFIS Nº 21 DE 27/05/2020 Rep. - Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 25.05.2020 a 31.05.2020. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2020
Decreto Nº 9667 DE 28/05/2020 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2020
Decreto Nº 4659 - R DE 30/05/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 mai 2020

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