Legislação

Decreto Nº 40231 DE 13/05/2020 Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 11689 DE 13/05/2020 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 21982 DE 10/07/2020 ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2020
Portaria SEE Nº 1681 DE 13/05/2020 Antecipa o recesso escolar para o período de 15.05.2020 a 29.05.2020. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2020
Portaria DETRAN/RS Nº 178 DE 13/05/2020 Regulamenta a oferta do Curso de Formação para Habilitação de Condutores de Veículos Automotores nos Centros de Formação de Condutores - CFCs - na modalidade remota. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 17943 DE 12/05/2020 Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2020
Portaria SES Nº 315 DE 27/04/2020 Rep. - Autoriza as atividades para treino do desporto profissional e amador no território catarinense. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2020
Decreto Nº 64975 DE 13/05/2020 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2020
Resolução SFP Nº 39 DE 13/05/2020 Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 14 mai 2020
Resolução SFP Nº 38 DE 13/05/2020 Altera a Resolução SFP 29/20, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Estadual - SP - DOE - 14 mai 2020

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