Legislação

Decreto Nº 40773 DE 14/05/2020 Altera o Decreto nº 40.337, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2020
Decreto Nº 40774 DE 14/05/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1465 DE 12/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1118/2012-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. Estadual - GO - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 20732 DE 17/01/2020 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido. Estadual - GO - DOE - 15 mai 2020
Decreto Nº 15436 DE 13/05/2020 Acrescenta o art. 2º-F ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus, no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2020
Resolução Normativa SEDHAST Nº 222 DE 14/05/2020 Prorroga o prazo de Suspensão de Atendimento ao público, a realização de audiências de conciliação e os prazos dos processos instaurados no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCONMS. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2020
Portaria IMASUL Nº 778 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, nos termos que específica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2020
Decreto Nº 47947 DE 14/05/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 23640 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2020
Lei Nº 11687 DE 13/05/2020 Dispõe sobre as empresas terem responsabilidade social e sanitária com seus empregados, usuários, clientes e frequentadores, em caso de ocorrência de epidemias na região onde estão estabelecidas, em todo Estado da Paraíba. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11742 DE 20/07/2020). Estadual - PB - DOE - 15 mai 2020

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