Lei Nº 8824 DE 14/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2020

Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 1 DE 14/05/2020

Prevê o descarte excepcional de animais mortos de criações de animais confinados durante a Pandemia Covid-19.

Estadual - RS - DOE - 15 mai 2020

Portaria DETRAN/RS Nº 179 DE 14/05/2020

Estabelece procedimento excepcional em relação ao repasse de valores dos Centros de Formação de Condutores - CFCs.

Estadual - RS - DOE - 15 mai 2020

Portaria SES Nº 303 DE 13/05/2020

Estabelece protocolos para a abertura de shopping centers e centros comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

Estadual - RS - DOE - 14 mai 2020

Decreto Nº 606 DE 14/05/2020

Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .

Estadual - SC - DOE - 14 mai 2020

Portaria SEF Nº 131 DE 12/05/2020

Aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.

Estadual - SC - DOE - 15 mai 2020

Resolução SFP Nº 40 DE 13/05/2020

Rep. - Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Estadual - SP - DOE - 15 mai 2020

Lei Nº 3666 DE 13/05/2020

Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 14 mai 2020

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 2 DE 20/04/2020

Estadual - DF - DOE - 15 mai 2020

Decreto Nº 35810 DE 13/05/2020

Regulamenta a Lei nº 10.753, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 13 mai 2020