Comunicado DICAR Nº 39 DE 01/06/2020


 Publicado no DOE - SP em 2 jun 2020


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


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O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional Aplicáveis Até 30.06.2020, Anexa ao Comunicado Dicar-39/2020

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
JANEIRO - 0,6618 0,5328 0,4005 0,2800 0,1600 0,0400
FEVEREIRO - 0,6514 0,5212 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300
MARÇO 0,7618 0,6414 0,5106 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200
ABRIL 0,7518 0,6314 0,4995 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100
MAIO 0,7418 0,6207 0,4879 0,3600 0,2400 0,1200 -
JUNHO 0,7318 0,6089 0,4768 0,3500 0,2300 0,1100 -
JULHO 0,7218 0,5978 0,4646 0,3400 0,2200 0,1000 -
AGOSTO 0,7118 0,5867 0,4535 0,3300 0,2100 0,0900 -
SETEMBRO 0,7018 0,5756 0,4430 0,3200 0,2000 0,0800 -
OUTUBRO 0,6918 0,5650 0,4326 0,3100 0,1900 0,0700 -
NOVEMBRO 0,6818 0,5534 0,4214 0,3000 0,1800 0,0600 -
DEZEMBRO 0,6718 0,5428 0,4105 0,2900 0,1700 0,0500 -

Esta Tabela não se Aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 -
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 -
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 -
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 -
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 -