O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades hospitalares do Estado da Paraíba, públicas ou privadas, deverão preencher um formulário de todos os pacientes com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, com a finalidade de produzir dados relevantes acerca das características daqueles que contraíram o vírus ou que tenham suspeita de terem contraído, bem como para produzir dados capazes de avaliar o resultado das medidas preventivas e de mitigação da propagação implementadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º O formulário referido no art. 1º deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações do paciente:

I - a localidade de residência por bairro;

II - a idade;

III - a declaração sobre o enquadramento em grupo de risco;

IV - a raça;

V - o gênero.

Art. 3º As unidades hospitalares darão preferência para que os formulários sejam preenchidos mediante a presença de um(a) assistente social, que tenha capacitação para explicar todos os itens do formulário, prezando pelo atendimento humanizado dos pacientes.

Art. 4º Os formulários preenchidos pelas unidades hospitalares deverão estar à disposição do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e demais órgãos públicos engajados no combate à propagação do Covid-19, devendo os dados aferidos pelo censo constar sempre atualizados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de junho de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador