Legislação

Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/04/2020 Estabelece a forma de recolhimento de multas administrativas de que trata a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 19.636/2020. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 14/04/2020 Rep. - Dispõe sobre a sustentação oral do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), aprovado pelo Decreto nº 7.592, de 04 de junho de 1999. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020
Lei Complementar Nº 214 DE 17/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a pagar, no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarado no âmbito do estado em razão da pandemia do Novo Coronavírus, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 33544 DE 19/04/2020 Prorroga, em âmbito Estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da Pandemia da Covid -19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2020
Decreto Nº 9653 DE 19/04/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus COVID-19. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2020
Portaria GBSES Nº 141 DE 17/04/2020 Institui o Sistema INDICASUS para a notificação hospitalar de casos de internação, suspeitos ou confirmados, de Síndrome Respiratória Aguda Grave-SRAG ou COVID-19, que é de realização obrigatória e diária para todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde que realizam internações de pacientes do estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2020
Resolução EPTI Nº 3 DE 15/04/2020 Dispõe sobre os valores a serem pagos por transbordo realizado. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 40168 DE 03/04/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de regime de trabalho remoto, em razão das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - PB - DOE - 4 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 21395 DE 01/04/2020 ITCMD – Base de cálculo relativa à transmissão causa mortis – Isenção aplicável à transmissão causa mortis e doação. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano. II. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão. III. Não é aplicável a isenção prevista na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, em relação a transmissão causa mortis de imóvel com valor venal que ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão. IV. A isenção a que se refere o artigo 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/2000 pode ser aplicada em relação à doação de parte de imóvel, desde que o montante doado não ultrapasse 2.500 UFESPs. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020

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