Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 13/04/2020 Define as mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2020
Lei Nº 8792 DE 13/04/2020 Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 453 DE 13/04/2020 Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUT Nº 300 DE 13/04/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUT Nº 301 DE 13/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 47027 DE 13/04/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 13/04/2020 Autoriza a concessão de regime especial, pela Secretaria Executiva da Receita - SER, para prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS, na forma do § 6º, do art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 556 DE 13/04/2020 Introduz Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2020
Decreto Nº 555 DE 13/04/2020 Introduz Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2020
Decreto Nº 4482 DE 13/04/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2020

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