Legislação

Lei Complementar Nº 428 DE 17/04/2020 Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Lei Nº 16861 DE 17/04/2020 Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, para extinguir o prazo de caducidade dos créditos adquiridos antecipadamente para utilização do referido sistema de transporte. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 48958 DE 17/04/2020 Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, para prorrogar até o dia 30 de abril de 2020 as restrições previstas na legislação indicada. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Portaria SF Nº 75 DE 17/04/2020 Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Resolução ARPE Nº 160 DE 14/04/2020 Homologa o resultado da Revisão Extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE nº 1/2006, de 28 de dezembro de 2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Portaria DP Nº 2268 DE 17/04/2020 Altera o item IV da Portaria nº 2.264/2020 de 20.03.2020. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Lei Nº 8795 DE 17/04/2020 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Lei Nº 8796 DE 17/04/2020 Altera as Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 47040 DE 17/04/2020 Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 47.034, de 16/04/2020, publicado no DOERJ de 17.04.2020. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Portaria SUT Nº 302 DE 16/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020

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