Legislação

Decreto Nº 47923 DE 23/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 48971 DE 23/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do mencionado imposto nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de baixa renda nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 48969 DE 23/04/2020 Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara para o exercício de atividade essencial no período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Lei Nº 16869 DE 23/04/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de disponibilização de gel sanitizante - álcool em gel - nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Lei Nº 16863 DE 23/04/2020 Assegura a prioridade no atendimento para abertura de micro e pequenas empresas aos representantes das famílias que possuam dependentes com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e alterações, incluindo as vítimas do surto de microcefalia em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Portaria SES/SDEC Nº 4 DE 23/04/2020 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de central de teleatendimento, telemarketing e call centers, no período de 23 de abril de 2020 até 15 de maio de 2020. Estadual - PE - DOE - 24 abr 2020
Resolução CONEMA Nº 89 DE 17/04/2020 Altera a Resolução CONEMA nº 35, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual e contempla a audiência pública virtual em razão da propagação da covid-19. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Portaria CBMERJ Nº 1103 DE 17/04/2020 Prorroga os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 29630 DE 22/04/2020 Rep. - Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte afetados por desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provocam o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 55201 DE 23/04/2020 Modifica o Decreto nº 55.026 , de 4 de fevereiro de 2020, que institui o Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" para a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2020

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