Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 31 DE 10/04/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de março de 2020, que dis- põe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2020
Lei Nº 14258 DE 13/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 19632 DE 13/04/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 40613 DE 13/04/2020 Determina a priorização das manifestações dos órgãos públicos necessárias à aprovação ou habilitação de projetos arquitetônicos, expedição de licenças de obras ou certificação de conclusão das obras que envolvam equipamentos de saúde públicos ou particulares, a fim de conter o avanço de casos de COVID-19 no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 abr 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1460 DE 13/04/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1.458/2020-GSE, de 24 de março de 2020, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2020
Decreto Nº 35724 DE 08/04/2020 Altera o Decreto nº 35.722, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária, nos termos que especifica, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da Ilha de São Luís e sobre a redução do número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats, como medidas de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 48942 DE 13/04/2020 Altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 29600 DE 08/04/2020 Rep. - Altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 29605 DE 13/04/2020 Prorroga o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2020
Resolução FEPAM Nº 2 DE 09/04/2020 Dispõe sobre a criação e reenquadramento dos ramos da atividade de cadastro de agrotóxicos e outros biocidas, bem como a adequação dos valores de ressarcimento dos custos dessa atividade. Estadual - RS - DOE - 14 abr 2020

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