Legislação

Portaria SESA Nº 68- R DE 19/04/2020 Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2020
Lei Nº 23636 DE 17/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 17/04/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020. Estadual - PB - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 40188 DE 17/04/2020 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 4520 DE 16/04/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020
Resolução SEJUF Nº 104 DE 14/04/2020 Dispõe sobre a autorização de funcionamento das empresas do segmento frigorífico, da indústria de produtos avícolas e de proteína animal, no Estado do Paraná, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020
Resolução AGEPAR Nº 14 DE 15/04/2020 Dispõe sobre providências a serem adotadas para a prorrogação do pagamento da taxa de regulação dos concessionários e/ou permissionários de serviços públicos delegados, em decorrência da Pandemia do Coronavírus- COVID 19. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 02/04/2020 Rep. - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020
Portaria DRE Nº 116 DE 15/04/2020 Institui força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2020
Resolução SESA Nº 482 DE 14/04/2020 Rep. - Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de COVID-19. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2020

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