Legislação

Deliberação ARSESP Nº 979 DE 09/04/2020 Ret. - Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a adotar as medidas de que trata o artigo 5º , inciso II, do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, a fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia da COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - SP - DOE - 15 abr 2020
Resolução Normativa CEE Nº 4 DE 03/04/2020 Estabelece diretrizes operacionais para as instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, em face da edição de Decretos Governamentais do Estado de Sergipe relacionados às medidas de prevenção ao novo Coronavírus - COVID-19, e dá providências. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2020
Lei Nº 8673 DE 14/04/2020 Altera o art. 77 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2020
Portaria PRE/DER Nº 19 DE 14/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2020
Portaria PROCON Nº 124 DE 06/04/2020 Institui, no âmbito do PROCON-RJ, número temporário para recebimento de denúncias, pelo aplicativo de mensagens whatsapp, decorrentes do novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 5850 DE 13/04/2020 Institui o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito, por meio do cadastramento de empresas autorizadas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 5846 DE 07/04/2020 Rep. - Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.662, de 27 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2020
Lei Nº 17929 DE 13/04/2020 Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 15/04/2020 Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 454 DE 14/04/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 abr 2020

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