Legislação

Decreto Nº 29640 DE 24/04/2020 Implementa as disposições do Convênio ICMS 42/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para dispor sobre a isenção do ICMS relativo à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos da Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020. Estadual - RN - DOE - 25 abr 2020
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 27/04/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 24979 DE 26/04/2020 Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2020
Portaria SES Nº 273 DE 24/04/2020 Obriga as Unidades Hospitalares Próprias e Contratualizadas a informar, em tempo real, toda a movimentação de pacientes em todas as Unidades de Internação e a cadastrar um administrador e usuários no Sistema de Gestão de leitos Hospitalares - SES LEITOS. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2020
Portaria CAT Nº 42 DE 24/04/2020 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 48/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 49/2017, de 26.06.2017, a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, a Portaria CAT 104/2017, de 23.10.2017, a Portaria CAT 105/2017, de 27.10.2017, a Portaria CAT 02/2018, de 23.01.2018, a Portaria CAT 04/2018, de 29.01.2018 e a Portaria CAT 10/2019, de 31.01.2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2020
Decreto Nº 64952 DE 24/04/2020 Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310 , de 16 de dezembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 345 DE 16/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do benefício fiscal de isenção de que trata a Lei 3.647, de 21 de janeiro de 2020, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Edital de Notificação JUCETINS Nº 4 DE 22/04/2020 Prorrogação de prazo de notificação prévia a inativação administrativa. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Portaria "N" SESACRE SEM NÚMERO DE 23/04/2020 Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2020
Portaria DETRAN/AP Nº 235 DE 23/04/2020 Adota, por antecipação, nos termos da Deliberação do CONTRAN nº 180/2019, a emissão em meio eletrônico do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV-e), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2020

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