Legislação

Portaria SEMA/AP Nº 41 DE 24/04/2020 Adota novas medidas administrativas para funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá durante o período de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 33552 DE 24/04/2020 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 40661 DE 24/04/2020 Regulamenta a Lei nº 6.508, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a proibição de ônibus em desacordo com a NBR 15570:2011, no STPC/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2020
Resolução CERH Nº 63 DE 27/03/2020 Dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural (financiamento) e licenciamento ambiental, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos subterrâneos para os anos de 2020 e 2021, nas condições que especifica. "ad referendum". Estadual - MS - DOE - 27 abr 2020
Portaria PRESI Nº 35 DE 20/04/2020 Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção ao Coronavírus (Covid19). Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 5853 DE 17/04/2020 Dispõe sobre desbloqueio temporário da Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio de Janeiro, para condutores com CNH suspensa e que já cumpriram o período de penalidade, porém estão impossibilitados de regularizar sua CNH em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid19). Estadual - RJ - DOE - 27 abr 2020
Decreto Legislativo Nº 974 DE 23/04/2020 Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMA. Estadual - AP - DOE - 23 abr 2020
Lei Nº 1383 DE 13/04/2020 Cria o certificado Empresa Cidadã e autoriza o Executivo estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas, ou que venham a se instalar, no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto através do programa Bom Samaritano e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2020
Lei Nº 11113 DE 24/04/2020 Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 464 DE 24/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2020

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