Legislação

Portaria SEFAZ Nº 72 DE 14/04/2020 Altera a Portaria nº 002/2020-SEFAZ, de 06.01.2020 (DOE 08.01.2020), que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante e de empresas envasadoras para aquisição de selo fiscal para aposição em vasilhame com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 555 DE 13/04/2020 Rep. - Introduz as Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 556 DE 13/04/2020 Rep. - Introduz as Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 14 abr 2020
Lei Nº 5169 DE 14/04/2020 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições à UEA, FTI, FMPES e FPS, na forma e nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2020
Lei Nº 5170 DE 14/04/2020 CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 42185 DE 14/04/2020 PRORROGA a suspensão das atividades elencadas no artigo 1º do Decreto nº 42.145, de 31 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 42186 DE 14/04/2020 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 4629- R DE 15/04/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 20768 DE 15/04/2020 Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 9651 DE 15/04/2020 Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020

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