Legislação

Instrução Normativa SEAPDR Nº 5 DE 16/04/2020 Prorroga os prazos estabelecidos no art. 3ª, parágrafo único, da IN SEAPDR nº 06/2019, e no art. 8º, parágrafo primeiro, da IN SEAPDR nº 09/2019. Estadual - RS - DOE - 16 abr 2020
Portaria SEF Nº 101 DE 14/04/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. Estadual - SC - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 5749 DE 15/04/2020 Determina, como medida excepcional e temporária de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, a restrição de locomoção através da Rodovia AC-405. Estadual - AC - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 19639 DE 15/04/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2020
Edital CCALT Nº 3 DE 15/04/2020 Notifica os contribuintes, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do lançamento relativo ao exercício de 2020. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 6546 DE 15/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 6540 DE 14/04/2020 Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 6529 DE 03/04/2020 Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet - Fale Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 6518 DE 12/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Deliberação COVID-19 Nº 32 DE 14/04/2020 Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nºs 24 a 31. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2020

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