Legislação

Portaria MOB Nº 267 DE 14/04/2020 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados para as empresas dos transportes Aquaviário na modalidade ferry boat, durante a pandemia da COVID-19. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 371 DE 13/04/2020 Prorroga a suspensão dos atendimentos e atividades presenciais do DETRAN/MA, assim como a realização de aulas teóricas, práticas e de simulador dos Centros de Formação de Condutores e o funcionamento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 941 DE 16/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2020
Emenda Constitucional Nº 131 DE 16/04/2020 Altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2020
Lei Nº 11675 DE 15/04/2020 Estabelece diretrizes sanitárias e de segurança a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) e por plataformas tecnológicas que intermediam serviço de entrega (delivery) no Estado da Paraíba e dá outras providências. (Redação do ementa dada pela Lei Nº 12189 DE 30/12/2021). Estadual - PB - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 48955 DE 16/04/2020 Decreta quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 18942 DE 16/04/2020 Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE ± 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 47034 DE 16/04/2020 Inclui o art. 166-a no Decreto nº 2.473/1979, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII, do art. 8º da Lei nº 7.174/2015. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 40033 DE 16/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 40032 DE 16/04/2020 Altera o § 2º do art. 14 e o caput do art. 14-a do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2020

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