Legislação

Decreto Nº 29623 DE 16/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 984 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 985 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 986 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 987 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 983 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 988 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do Covid-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 989 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o diferimento no pagamento pela concessionária Saneaqua Mairinque S.A. da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, relativa ao período de maio de 2020 a dezembro de 2020, em caráter excepcional e transitório, em razão dos impactos causados pela disseminação do COVID-19. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Comunicado CAT Nº 6 DE 16/04/2020 Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 990 DE 16/04/2020 Dispõe sobre o adiamento da execução do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural, referente ao ciclo 2019/2020. Estadual - SP - DOE - 17 abr 2020

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