Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 35 DE 22/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 942 DE 22/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2020
Lei Nº 9040 DE 22/04/2020 Autoriza o pagamento pelo Poder Executivo Estadual, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2020
Resolução CONSEMA Nº 32 DE 16/04/2020 Prorroga até 20.06.2020 os prazos das licenças ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 29630 DE 22/04/2020 Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte afetados por desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que prov oca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 29634 DE 22/04/2020 Prorroga as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2020
Resolução FEPAM Nº 3 DE 22/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação das licenças ambientais por 30 (trinta) dias corridos. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 24970 DE 22/04/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018 e altera dispositivo do Decreto nº 24.667, de 10 de janeiro de 2020. Estadual - RO - DOE - 22 abr 2020
Lei Nº 4739 DE 22/04/2020 Dispõe sobre medidas de proteção à população de Rondônia durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID19. Estadual - RO - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 40586 DE 22/04/2020 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2020

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