Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 15/04/2020 Errata - Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 17/04/2020 PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 1539 DE 18/04/2020 Altera o Decreto Estadual nº 1.497, de 03 de abril de 2020, em razão do aumento de casos de contaminação e a necessária continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica. Estadual - AP - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 42210 DE 17/04/2020 CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto Óleo Lubrificante com Aditivo, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 19644 DE 17/04/2020 Altera o Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020
Portaria SEEC/PG Nº 12 DE 04/03/2020 Dispõe sobre a responsabilização pelos créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, e pelos créditos não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, nos casos de pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra. Estadual - DF - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 4636 - R DE 19/04/2020 Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2020
Decreto Nº 4635- R DE 17/04/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2020
Portaria SESA Nº 68- R DE 19/04/2020 Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2020
Lei Nº 23636 DE 17/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona. Estadual - MG - DOE - 18 abr 2020

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