Legislação

Decreto Nº 48958 DE 17/04/2020 Altera o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, para prorrogar até o dia 30 de abril de 2020 as restrições previstas na legislação indicada. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Portaria SF Nº 75 DE 17/04/2020 Altera a Portaria SF nº 126, de 30.08.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Resolução ARPE Nº 160 DE 14/04/2020 Homologa o resultado da Revisão Extraordinária do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão Patrocinada CGPE nº 1/2006, de 28 de dezembro de 2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Portaria DP Nº 2268 DE 17/04/2020 Altera o item IV da Portaria nº 2.264/2020 de 20.03.2020. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Lei Nº 8795 DE 17/04/2020 Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Lei Nº 8796 DE 17/04/2020 Altera as Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 47040 DE 17/04/2020 Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 47.034, de 16/04/2020, publicado no DOERJ de 17.04.2020. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Portaria SUT Nº 302 DE 16/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 20 abr 2020
Portaria SES Nº 251 DE 16/04/2020 Estabelece medidas de prevenção contra COVID-19, em todo estabelecimento público, privado ou filantrópico em funcionamento no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2020
Portaria SES Nº 252 DE 13/04/2020 Estabelece que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) adotem medidas de prevenção e mitigação de modo a minimizar o risco da disseminação do vírus. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2020

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