Legislação

Instrução Normativa SERE Nº 10 DE 15/04/2020 Rep. - Altera a Instrução Normativa SERE Nº 4/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2020
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 4 DE 15/04/2020 Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 18942 DE 16/04/2020 Rep. - Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE - 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2020
Decreto Nº 5830 DE 23/04/2020 Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). Estadual - AC - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 40648 DE 23/04/2020 Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2020
Lei Nº 6559 DE 23/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 9654 DE 23/04/2020 Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2020
Portaria GABIN Nº 123 DE 17/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para os efeitos constante no Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2020
Portaria GABIN Nº 127 DE 20/04/2020 Prorroga, excepcionalmente, até 30 de abril de 2020, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2020
Instrução de Serviço JUCEMG Nº 1 DE 24/04/2020 Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, a sua restituição e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2020

Legislações