Legislação

Lei Complementar Nº 214 DE 17/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a pagar, no período de emergência em saúde e de calamidade pública declarado no âmbito do estado em razão da pandemia do Novo Coronavírus, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 33544 DE 19/04/2020 Prorroga, em âmbito Estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da Pandemia da Covid -19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2020
Decreto Nº 9653 DE 19/04/2020 Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus COVID-19. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2020
Portaria GBSES Nº 141 DE 17/04/2020 Institui o Sistema INDICASUS para a notificação hospitalar de casos de internação, suspeitos ou confirmados, de Síndrome Respiratória Aguda Grave-SRAG ou COVID-19, que é de realização obrigatória e diária para todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde que realizam internações de pacientes do estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2020
Resolução EPTI Nº 3 DE 15/04/2020 Dispõe sobre os valores a serem pagos por transbordo realizado. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 40168 DE 03/04/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de regime de trabalho remoto, em razão das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - PB - DOE - 4 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 21395 DE 01/04/2020 ITCMD – Base de cálculo relativa à transmissão causa mortis – Isenção aplicável à transmissão causa mortis e doação. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano. II. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão. III. Não é aplicável a isenção prevista na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, em relação a transmissão causa mortis de imóvel com valor venal que ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão. IV. A isenção a que se refere o artigo 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/2000 pode ser aplicada em relação à doação de parte de imóvel, desde que o montante doado não ultrapasse 2.500 UFESPs. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 21389 DE 23/03/2020 ICMS – Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada. I. Nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2020
Decreto Nº 40581 DE 17/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2020

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