Legislação

Decreto Nº 64949 DE 23/04/2020 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881 , de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 40587 DE 23/04/2020 Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 40.576 , de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.567 , de 24 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 08/04/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2020
Portaria Nº 4 DE 20/04/2020 Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 19653 DE 23/04/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 35731 DE 11/04/2020 Rep. - Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 3091 DE 14/04/2020 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2020
Resolução SESA Nº 544 DE 20/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos para prorrogação do prazo de validade das Licenças Sanitárias no Estado do Paraná em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2020
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 23/04/2020 Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário - CAT. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2020
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 23/04/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2020

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