Legislação

Portaria GABIN Nº 128 DE 20/04/2020 Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 35792 DE 27/04/2020 Dispõe sobre a requisição administrativa de serviços de profissionais da medicina como medida de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2020
Portaria IMA Nº 1976 DE 28/04/2020 Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem e revoga a Portaria IMA nº 816, de 04 de dezembro de 2006. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 23 DE 24/04/2020 Libera o acesso aos serviços e funções do Sistema de Habilitação aos Centros de Formação de Condutores, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Lei Nº 20189 DE 28/04/2020 Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Portaria DERAL Nº 12 DE 24/04/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 13 a 17.04.2020 e 20 a 24.04.2020. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Resolução SEFA Nº 341 DE 24/04/2020 Revoga o art. 85 da Resolução Sefa nº 610/2017 . Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Orientação Técnica SEDEST Nº 1 DE 24/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos para substituição de vistorias em processos de Licenciamento Ambiental durante o período de vigência dos Decretos Estaduais nºs 4.230/2020 e 4.482/2020 decorrentes do enfrentamento de emergência do COVID-19. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 29656 DE 28/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 22/2020, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020
Decreto Nº 29657 DE 28/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 38/2020, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020

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