Legislação

Parecer PGE Nº 30 DE 27/04/2020 Parecer referencial. aquisição direta, em caráter emergencial, por dispensa de licitação, em razão da emergência na saúde pública decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (covid-19). autorização paradispensa de licitação visando à aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos de saúde, nos termos da Lei nº 13.979/2020, art. 4º, de 6 de fevereiro de 2020, com as alterações imprimidas pelas Medidas Provisórias nº 926/2020 e 951/2020; do Decreto Estadual nº 29.513, de 13 de março de 2020, art. 12; da Lei nº 8.666/1993, no que couber. decretação de estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000 e pelo Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020. necessidade e urgência de aplicação de medidas que garantam celeridade às providências necessárias ao enfrentamento da crise provocada pela covid-19. dispensa de envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado nos casos em que a autoridade competente declare que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos deste parecer (arts. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 29.641, de 26 de abril de 2020. encaminhamento dos autos ao gabinete do Procurador Geral para submeter ao Conselho Superior da PGE, nos termos do art. 6º, do mesmo Decreto. Estadual - RN - DOE - 29 abr 2020
Resolução FEPAM Nº 4 DE 28/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação das licenças ambientais por 30 (trinta) dias corridos. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2020
Lei Nº 1388 DE 22/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção e dá providências correlatas. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2020
Comunicado CAT Nº 7 DE 28/04/2020 Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Maio de 2020. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 374 DE 27/04/2020 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ nº 300, de 31 de março de 2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Medida Provisória Nº 11 DE 27/04/2020 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDES/TO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 6087 DE 27/04/2020 Rep. - Dispõe sobre o uso de máscaras faciais, a suspensão de atividades educacionais e jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Instrução Normativa ADAPEC Nº 4 DE 23/04/2020 Adota a Permissão de Trânsito Vegetal eletrônica (e-PTV) em todo Estado do Tocantins, para o trânsito de vegetais e suas partes, e dá outras providências;. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20888 DE 15/01/2020 ICMS – Portaria CAT-116/2017 – Isenção prevista na aquisição de mercadorias por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I - Não há incompatibilidade entre o regime instituído pela Portaria CAT-116/2017 e o benefício previsto no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, vez que não há recebimento de mercadoria com o imposto retido antecipadamente. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2020
Resposta à Consulta Nº 20887 DE 13/12/2019 ICMS – Operações com sucatas metálicas – Diferimento do artigo 392 do RICMS/2000. I. Não ocorre a interrupção do diferimento da sucata, prevista no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000, na entrada de estabelecimento que não realize atividades de industrialização nos termos do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000. II. Os procedimentos inerentes ao processo de comercialização visando à facilitação no transporte da mercadoria não são considerados industrialização. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2019

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