Legislação

Decreto Nº 64946 DE 17/04/2020 Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2020
Decreto Nº 5496 DE 20/03/2020 Rep. - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 5812 DE 17/04/2020 Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 17 abr 2020
Instrução Normativa SERE Nº 10 DE 15/04/2020 Rep. - Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 20 abr 2020
Portaria SRE Nº 14 DE 17/04/2020 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 20 abr 2020
Resolução AGERBA Nº 23 DE 16/04/2020 Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de serviço de Distribuição de Gás intitulada Serviço de Movimentação de Gás Canalizado (SMGC), assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 6 DE 17/04/2020 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 1519 DE 09/04/2020 Rep. - Institui o benefício eventual de caráter emergencial "Água: conta paga" destinado ao custeio da Tarifa Social de água e saneamento em favor das famílias vulneráveis em estado de pobreza ou extrema pobreza pertencentes ao CadÚnico e já cadastradas junto a empresa pública estadual de água e saneamento no âmbito do Estado do Amapá, altera o Decreto Estadual nº 5.522 de 2011 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 17 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/04/2020 Estabelece a forma de recolhimento de multas administrativas de que trata a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 19.636/2020. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 33 DE 14/04/2020 Rep. - Dispõe sobre a sustentação oral do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), aprovado pelo Decreto nº 7.592, de 04 de junho de 1999. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2020

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