Legislação

Decreto Nº 47031 - E DE 15/04/2020 Inclui o art. 166-A no Decreto nº 2.473/1979 , para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174/2015 . Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2020
Resolução SES Nº 2032 DE 15/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 17930 DE 14/04/2020 Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 561 DE 15/04/2020 Altera os arts. 4º e 6º do Decreto nº 1.412, de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.768, de 2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 222 DE 15/04/2020 Estabelece prazo para as pessoas jurídicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para prestação de serviço de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores, com o uso de cartões de débito ou crédito, realizar a integração ao Webservice do DETRAN/MT e a disponibilização do serviço na modalidade on-line. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 11108 DE 15/04/2020 Altera dispositivos da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 8254 DE 13/04/2020 Rep. - Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 69691 DE 15/04/2020 Declara situação anormal, caracterizada como estado de Calamidade Pública, em todo o território alagoano, afetado por doença infecciosa viral - Cobrade 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus, causador do COVID-19, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2020
Instrução Normativa SERE Nº 10 DE 15/04/2020 Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2020
Decreto Nº 1534 DE 16/04/2020 Altera o Decreto Estadual nº 1.377 de 17 de março de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica. Estadual - AP - DOE - 16 abr 2020

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