Legislação

Lei Nº 6529 DE 03/04/2020 Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet - Fale Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 6518 DE 12/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2020
Deliberação COVID-19 Nº 32 DE 14/04/2020 Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de nºs 24 a 31. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 47031 - E DE 15/04/2020 Inclui o art. 166-A no Decreto nº 2.473/1979 , para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174/2015 . Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2020
Resolução SES Nº 2032 DE 15/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 17930 DE 14/04/2020 Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 561 DE 15/04/2020 Altera os arts. 4º e 6º do Decreto nº 1.412, de 2017, que regulamenta a Lei nº 16.768, de 2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 222 DE 15/04/2020 Estabelece prazo para as pessoas jurídicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para prestação de serviço de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores, com o uso de cartões de débito ou crédito, realizar a integração ao Webservice do DETRAN/MT e a disponibilização do serviço na modalidade on-line. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 11108 DE 15/04/2020 Altera dispositivos da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 8254 DE 13/04/2020 Rep. - Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência no estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2020

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