Legislação

Portaria SESEC Nº 88 DE 03/04/2020 Rep. - Suspende, pelo período de 60 dias, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Lei Nº 6316 DE 04/07/2019 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Instrução SLU Nº 7 DE 08/04/2020 Permite a prorrogação do prazo de pagamento referente a disposição de Resíduos da Construção Civil e Volumosos - RCC na Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, e no Aterro Sanitário de Brasília - ASB. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Portaria SEMOB Nº 44 DE 06/04/2020 Define o procedimento de instrução dos processos administrativos instaurados em razão da transferência de permissões e autorizações de prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros - modalidade Táxi no Distrito Federal e do não atendimento à determinação de recadastramento regulamentado pela Portaria nº 19, de 02 de junho de 2016 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Lei Nº 11250 DE 01/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 11251 DE 01/04/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35677 DE 21/03/2020 Rep. - Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35722 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária, nos termos que especifica, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da Ilha de São Luís e sobre a redução do número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats, como medidas de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35721 DE 07/04/2020 Altera o Decreto nº 35.682, de 25 de março de 2020, que estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais em razão da progressão do quadro pandêmico de Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 11255 DE 06/04/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Farmácia Solidária. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020

Legislações