Legislação

Decreto Nº 47911 DE 08/04/2020 Rep. - Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 938 DE 13/04/2020 Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 940 DE 14/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 937 DE 13/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2020
Resolução SES Nº 7079 DE 15/04/2020 Autoriza e estabelece os requisitos mínimos para a atividade temporária de vacinação, em caráter excepcional e complementar, devido à pandemia de COVID-19, a ser realizada por farmácias e drogarias privadas durante a 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 687 DE 15/04/2020 Declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Pará em virtude da pandemia do COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). Estadual - PA - DOE - 15 abr 2020
Portaria DERAL Nº 11 DE 13/04/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 30.03.2020 a 03.04.2020 e de 06.04.2020 a 08.04.2020. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2020
Resolução SESA Nº 482 DE 14/04/2020 Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de COVID-19. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2020
Portaria SF Nº 74 DE 15/04/2020 Suspende até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nas condições que indica. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2020
Decreto Nº 29612 DE 14/04/2020 Rep. - Dispõe sobre a Força-Tarefa Intersetorial Administrativa para o Enfrentamento ao Novo Coronavírus (FIA/COVID-19) no Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2020

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