Legislação

Decreto Nº 4629- R DE 15/04/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2020
Lei Nº 20768 DE 15/04/2020 Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 9651 DE 15/04/2020 Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2020
Medida Provisória Nº 310 DE 14/04/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2020
Portaria GABIN Nº 117 DE 06/04/2020 Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 35736 DE 14/04/2020 Altera o Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 3086 DE 13/04/2020 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2020. Estadual - MS - DOE - 16 abr 2020
Deliberação COVID-19 Nº 34 DE 14/04/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 939 DE 14/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 47916 DE 13/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2020

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