Legislação

Decreto Nº 47022 DE 06/04/2020 Rep. - Dispõe sobre alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2020
Instrução Normativa GAB/SEFIN/CRE Nº 13 DE 07/04/2020 Suspende o prazo de encerramento da designação para execução de procedimentos fiscais, em razão das medidas emergenciais para prevenção e enfrentamento da calamidade pública decorrente do novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 550 DE 07/04/2020 Altera o art. 7º do Decreto nº 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2020
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 07/04/2020 PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 abr 2020
Portaria SESA Nº 62 - R DE 06/04/2020 Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos industriais no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 47911 DE 08/04/2020 Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 47913 DE 08/04/2020 Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2020
Deliberação COVID-19 Nº 28 DE 08/04/2020 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2020
Portaria Nº 936 DE 07/04/2020 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 4474 DE 08/04/2020 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2020

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