Legislação

Portaria SEFAZ Nº 127 DE 03/04/2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 268 DE 12/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2020
Resolução Plenária JUCETINS Nº 9 DE 03/04/2020 Altera a vigência da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Prestados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 779 DE 07/04/2020 Altera a Portaria SEF nº 1.924, de 29 de agosto de 2019, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 42168 DE 07/04/2020 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 42165 DE 06/04/2020 PRORROGA a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos destinados à recreação e lazer, pelo prazo e na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 42167 DE 07/04/2020 AUTORIZA a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 17197 DE 06/04/2020 Obriga a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos carrosfortes. Estadual - CE - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 40601 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para o COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 40602 DE 07/04/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2020

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