Legislação

Decreto Nº 19619 DE 07/04/2020 Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do Simples Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual - MEI. Estadual - BA - DOE - 8 abr 2020
Resolução JUCEES Nº 5 DE 08/04/2020 Dispõe sobre o procedimento para peticionamento eletrônico durante o período de isolamento social e suspensão parcial do atendimento presencial, notadamente nas unidades desconcentradas da JUCEES. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 936 DE 07/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 28684 - E DE 03/04/2020 Altera o Decreto nº 28.405-E, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 28685 - E DE 03/04/2020 Adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pelo COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 abr 2020
Portaria SES Nº 231 DE 07/04/2020 Autoriza, a partir de 08.04.2020, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2020
Portaria SES Nº 230 DE 07/04/2020 Autoriza a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva. Estadual - SC - DOE - 7 abr 2020
Resolução SFP Nº 29 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020
Portaria CAT Nº 39 DE 07/04/2020 Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 64926 DE 07/04/2020 Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2020

Legislações