Legislação

Decreto Nº 35731 DE 11/04/2020 Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 abr 2020
Instrução Normativa TARF Nº 3 DE 13/04/2020 Institui em caráter temporário a sessão virtual ou por vídeo conferência para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 15413 DE 13/04/2020 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Estadual - MS - DOE - 14 abr 2020
Lei Nº 9037 DE 13/04/2020 Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 13/04/2020 Define as mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 14 abr 2020
Lei Nº 8792 DE 13/04/2020 Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 453 DE 13/04/2020 Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUT Nº 300 DE 13/04/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Portaria SUT Nº 301 DE 13/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 14 abr 2020
Decreto Nº 47027 DE 13/04/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2020

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