Legislação

Lei Nº 11125 DE 06/04/2020 Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 18- R DE 03/04/2020 Ret. - Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 7 DE 06/04/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 07.04.2020 até o dia 17.04.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 48903 DE 06/04/2020 Altera o Decreto de nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Portaria Conjunta SES/SDEC Nº 3 DE 06/04/2020 Autoriza o funcionamento das lojas e quiosques localizados no aeroporto internacional dos Guararapes - Gilberto Freyre, desde que respeitem o cumprimento das medidas sanitárias. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 48904 DE 06/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2020
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 03/04/2020 Publica a Agenda Tributária para o mês de abril de 2020. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 64920 DE 06/04/2020 Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 622 DE 23/03/2020 Errata - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 7 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 02/04/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2020

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