Legislação

Decreto Nº 35710 DE 01/04/2020 Altera o Decreto nº 33.005, de 7 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.551, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2020
Lei Nº 11253 DE 01/04/2020 Dispõe sobre a Proibição da Comercialização e Publicidade de Cigarros Eletrônicos no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 35711 DE 01/04/2020 Prorroga o prazo máximo para que a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV defina os veículos locados que devem ser devolvidos às empresas locadoras, em virtude da substituição por serviços de táxi ou similares, gerenciados por solução tecnológica. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2020
Portaria GABIN Nº 109 DE 27/03/2020 Altera o Anexo III da Portaria nº 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2020
Portaria GABIN Nº 110 DE 27/03/2020 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 438 DE 03/04/2020 Altera o Decreto nº 432, de 31 de março de 2020. Estadual - MT - DOE - 3 abr 2020
Lei Nº 23628 DE 02/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 23629 DE 02/04/2020 Altera o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 23630 DE 02/04/2020 Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 23631 DE 02/04/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020

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