Legislação

Lei Nº 11251 DE 01/04/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35677 DE 21/03/2020 Rep. - Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35722 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária, nos termos que especifica, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da Ilha de São Luís e sobre a redução do número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats, como medidas de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 35721 DE 07/04/2020 Altera o Decreto nº 35.682, de 25 de março de 2020, que estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais em razão da progressão do quadro pandêmico de Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19). Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 11255 DE 06/04/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Farmácia Solidária. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 40178 DE 08/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 40177 DE 08/04/2020 Altera o Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da campanha da "Nota Fiscal Paraibana" e o Decreto nº 40.171, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outra providência. Estadual - PB - DOE - 9 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 08/04/2020 Suspende o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 19 de abril de 2020, bem como, dá outras provdências. Estadual - PB - DOE - 9 abr 2020
Resolução SEFA Nº 310 DE 06/04/2020 Retifica a tabela de que trata o caput da Resolução Sefa nº 242, de 26 de março de 2020, a qual versa sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 03/04/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2020

Legislações