Legislação

Decreto Nº 4471 DE 08/04/2020 Introduz alteração no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 4319 DE 23/03/2020 Rep. - Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2020
Lei Nº 20172 DE 07/04/2020 Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 20171 DE 07/04/2020 Altera dispositivo da Lei nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019 e da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 20170 DE 07/04/2020 Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 48928 DE 08/04/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto relativo à importação de combustível. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2020
Portaria CPRH Nº 42 DE 03/04/2020 Estabelece a suspensão das autorizações de torneios de passeriformes emitidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 48936 DE 08/04/2020 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997. Estadual - PE - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 29599 DE 08/04/2020 Prorroga medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), estabelece o prazo de validade de certidões negativas, dispõe sobre a realização de sessões presenciais de licitação por videoconferência e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 29601 DE 08/04/2020 Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, nº 28.881, de 24 de maio de 2019, e nº 29.326, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 abr 2020

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