Portaria SESA Nº 68- R DE 19/04/2020


 Publicado no DOE - ES em 19 abr 2020


Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.


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O Secretário de Estado da Saúde, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea "o" da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, assim como o artigo 17, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e os arts. 2º, parágrafo único, e 4º do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de coordenação integrada e eficaz das medidas de emergência em saúde pública entre o Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e sociedade em geral;

Resolve:

Art. 1º O mapeamento de risco, estabelecido pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, visa estabelecer e coordenar as medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito estadual decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º O mapa de risco, referido no caput, classificará o Município, por nível de risco, a partir da análise de dados epidemiológicos, dos coeficientes de incidência de casos e de morbidade, a proximidade entre territórios em cotejo com a taxa de ocupação geral de leitos da Rede Hospitalar.

§ 2º O Secretário de Estado da Saúde poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão do enquadramento, quando houver alteração dos indicadores levados em consideração na avaliação de risco.

§ 3º A Secretaria de Estado da Saúde - SESA atualizará o mapa de risco, apresentado no Anexo I desta Portaria, semanalmente, divulgado às sextas-feiras, por meio de publicação no sítio eletrônico https://coronavirus.es.gov.br/, procedendo nova publicação sempre que houver a revisão do enquadramento nos termos do § 2º.

§ 4º Os municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana serão classificados em conjunto, tomando-se por referência o maior risco verificado nesse território.

§ 5º Além dos indicadores levados em consideração na classificação de risco, os Municípios subirão um nível na classificação de risco se forem limítrofes a Município com classificação mais grave.

§ 6º O disposto no § 5º não é aplicado caso o Município limítrofe mais crítico esteja enquadrado como risco moderado.

Art. 2º De acordo com nível de risco do respectivo Município, as autoridades públicas municipais, os empresários, as pessoas jurídicas, as comunidades e os cidadãos deverão adotar medidas sanitárias e administrativas obrigatórias para a prevenção, controle e contenção do surto do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º O mapeamento de risco observará a seguinte classificação, em caráter crescente de gravidade:

I - Risco baixo: Municípios sem notificação ou confirmação de casos;

II - Risco moderado: Municípios com coeficiente de incidência de casos proporcionalmente inferior a 145 por 1 milhão de habitantes;

III - Risco alto: Municípios com coeficiente de incidência de casos proporcionalmente entre 145 e 290 por 1 milhão de habitantes e/ou taxa geral de ocupação de leitos da respectiva região de saúde superior a 70% (setenta por cento); e

IV - Risco Extremo: Municípios com coeficiente de incidência de casos proporcionalmente acima 290 por 1 milhão de habitantes e/ou taxa geral de ocupação de leitos da respectiva região de saúde em que estiver inserido for superior à média de 80% (oitenta por cento) na semana anterior.

II - Parágrafo único: Nas situações em que, na semana anterior, a média da taxa geral de ocupação de leitos de todo o Estado for superior a 90% (noventa por cento), automaticamente todos os Municípios do território estadual receberão a classificação de risco extremo para a semana seguinte.

Art. 4º Em observâncias as diretrizes do Boletim Epidemiológico nº 05 do Ministério da Saúde, a classificação de risco do Município corresponderá as seguintes medidas sanitárias e administrativas de resposta:

I - Prevenção, quando o risco for baixo;

II - Alerta, quando o risco for moderado;

III - Atenção, quando o risco for alto; e

IV - Emergência, quando risco for extremo.

§ 1º As medidas de resposta correspondentes a classificação de risco baixo, moderado e alto, que deverão ser implementadas pelos Municípios e pelo Estado, estão dispostas no Anexo II desta Portaria, sem prejuízo de outras medidas mais restritivas que possam ser elaboradas, atualizadas e recomendadas pelas autoridades sanitárias.

§ 2º As medidas de resposta previstas no(s) nível(eis) anterior(e s) deverão ser implementadas caso o Município seja enquadrado em nível mais grave na ordem prevista no art. 2º do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.

§ 3º As medidas de resposta correspondentes à classificação de risco extremo constarão de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 4º Fica preservada a autonomia dos Municípios na adoção, supletivamente, de outras medidas mais restritivas que as previstas em Decretos Estaduais, nesta Portaria e em outros atos editados pela SESA.

Art. 5º A atribuição dos Municípios e dos Estados na implementação das medidas de resposta fica definida nos termos deste artigo.

§ 1º Caberá aos Municípios adotar as medidas de resposta correspondentes aos níveis de risco baixo e moderado, com o apoio do Estado, que atuará em caráter subsidiário.

§ 2º Caberá ao Estado adotar as medidas de resposta correspondentes aos níveis de risco alto e extremo, com o apoio dos Municípios, que atuarão em caráter subsidiário, persistindo a atribuição principal dos Municípios para a adoção das medidas típicas dos níveis baixo e moderado, que serão aplicadas aos demais níveis.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o Município também terá a atribuição de determinar medidas de isolamento social com intervenção local, sem prejuízo da atribuição concorrente do Estado.

Art. 6º Em qualquer um dos níveis de classificação de risco dos Municípios, são imprescindíveis as seguintes responsabilidades e deveres:

I - dos cidadãos:

a) ampliar a prática do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;

b) higienizar embalagens, preferir alimentos cozidos ou bem lavados, especialmente quando consumidos em natura;

c) limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;

d) evitar o contato físico direto com outras pessoas, o compartilhamento de talheres e objetos pessoais; e

e) diante de qualquer sintoma gripal, usar máscara e procurar imediatamente serviço de saúde, realizando isolamento social estrito por 14 (quatorze) dias caso seja diagnosticada síndrome gripal ou tenha confirmação diagnóstica de COVID-19.

II - das comunidades e famílias:

a) reduzir ao máximo os encontros que levem a aglutinação de pessoas ou gerem a maior proximidade entre elas em ambientes abertos ou fechados;

b) aumentar o período de permanência em casa; e

c) proporcionar condições solidárias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.

III - dos empresários e pessoas jurídicas de direito privado:

a) ofertar aos trabalhadores condições de prevenção do risco de contágio, por meio de equipamentos de proteção individual, especialmente quando envolver atendimento ao público;

b) organizar condições para ampliar a jornada de trabalho a distância;

c) definir novos horários de trabalho ou diferentes turnos para reduzir a presença dentro dos ambientes da empresa e o congestionamento no transporte público;

d) proporcionar o imediato afastamento dos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais, reduzindo o risco de contágio dos demais;

e) ampliar significativamente as rotinas de limpeza e higienização das instalações das empresas; e

f) observar as restrições temporárias específicas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

§ 1º Os cidadãos diagnosticados com síndrome gripal ou COVID-19, nos termos da parte final da alínea "e" do inciso I deste artigo, deverão seguir as seguintes medidas:

I - permanência em quarto individual, inclusive nos momentos de refeição, higiene pessoal e descanso;

II - o uso de máscara, quando for necessário sair do quarto;

III - a saída do domicílio somente deve ocorrer para fins de reavaliação médica;

IV - vedação ao recebimento de visitas por 14 (quatorze) dias;

V - vedação do compartilhamento de objetos de uso comum como pratos e talheres; e

VI - limpeza e desinfecção das superfícies frequentemente tocadas, como mesas de cabeceira, cama e outros móveis do quarto do paciente diariamente com desinfetante doméstico comum.

§ 2º As medidas de isolamento individual previstas no § 1º deverão ser estendidas aos demais familiares caso não seja possível aplicar estas medidas apenas ao caso com diagnóstico de síndrome gripal ou COVID-19.

Art. 7º O presente artigo trata das regras aplicadas à suspensão de funcionamento das seguintes atividades na hipótese de o Município ser classificado no nível de risco alto:

I - de estabelecimentos comerciais;

II - de galerias e centros comerciais (shopping centers);

III - do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas; e

IV - do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.

§ 1º Ficam excetuados da suspensão prevista no inciso I do caput, sem limitação de horário, o funcionamento de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.

§ 2º Ficam excetuados da suspensão prevista no inciso I do caput o funcionamento de lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, não se aplicando a referida limitação para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).

§ 3º A limitação horária veiculada pelo § 2º não é aplicada a restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados aqueles em áreas urbanas, às margens de rodovias federais e em aeroportos.

§ 4º No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra do § 1º contar em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 2º.

§ 5º Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência, a que se refere o § 1º.

§ 6º Enquadram-se no conceito de lojas de venda de materiais de construção, a que se refere o § 2º, os estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos e cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.

§ 7º A suspensão prevista no inciso I do caput não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery).

§ 8º Fica excetuado do disposto no inciso II do caput o funcionamento de áreas de atuação de profissionais da saúde.

§ 9º Ficam excetuados do inciso III do caput os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVID-19), bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos.

§ 10. Fica excetuado do inciso IV do caput o atendimento presencial realizado mediante prévio agendamento e desde que não hajaa possibilidade de atendimento por outro canal (telefone, e-mail e congêneres).

Art. 8º Os Municípios deverão manter em funcionamento o Sistema de Comando de Operações, no âmbito de sua Defesa Civil, bem como o Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19, no âmbito de sua Secretaria de Saúde, para organizar a execução das ações sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Portaria específica disciplinará a organização e o funcionamento dos Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19, que deverão ser instalados em nível municipal.

Art. 9º Os Municípios com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverão implantar um Centro de Comando Geral, que organize e centralize as informações sobre as ações do Sistema de Comando de Operações e do Centro de Operações Especiais em Saúde - COES-COVID19.

Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de abril de 2020.

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I

MUNICÍPIO NÍVEL DE RISCO
Afonso Cláudio BAIXO
Água Doce do Norte BAIXO
Águia Branca BAIXO
Alegre BAIXO
Alfredo Chaves ALTO
Alto Rio Novo BAIXO
Anchieta MODERADO
Apiacá BAIXO
Aracruz BAIXO
Atílio Vivácqua BAIXO
Baixo Guandu BAIXO
Barra de São Francisco BAIXO
Boa Esperança BAIXO
Bom Jesus do Norte BAIXO
Brejetuba BAIXO
Cachoeiro de Itapemirim BAIXO
Cariacica ALTO
Castelo BAIXO
Colatina BAIXO
Conceição da Barra BAIXO
Conceição do Castelo BAIXO
Divino de São Lourenço BAIXO
Domingos Martins MODERADO
Dores do Rio Preto BAIXO
Ecoporanga BAIXO
Fundão MODERADO
Governador Lindenberg BAIXO
Guaçuí BAIXO
Guarapari MODERADO
Ibatiba BAIXO
Ibiraçu BAIXO
Ibitirama BAIXO
Iconha MODERADO
Irupi BAIXO
Itaguaçu BAIXO
Itapemirim BAIXO
Itarana BAIXO
Iúna BAIXO
Jaguaré BAIXO
Jerônimo Monteiro BAIXO
João Neiva BAIXO
Laranja da Terra BAIXO
Linhares BAIXO
Mantenópolis BAIXO
Marataízes BAIXO
Marechal Floriano BAIXO
Marilândia BAIXO
Mimoso do Sul BAIXO
Montanha BAIXO
Mucurici BAIXO
Muniz Freire BAIXO
Muqui BAIXO
Nova Venécia BAIXO
Pancas BAIXO
Pedro Canário BAIXO
Pinheiros BAIXO
Piúma BAIXO
Ponto Belo BAIXO
Presidente Kennedy BAIXO
Rio Bananal BAIXO
Rio Novo do Sul MODERADO
Santa Leopoldina MODERADO
Santa Maria de Jetibá BAIXO
Santa Teresa BAIXO
São Domingos do Norte BAIXO
São Gabriel da Palha BAIXO
São José do Calçado BAIXO
São Mateus BAIXO
São Roque do
Canaã
BAIXO
Serra ALTO
Sooretama BAIXO
Vargem Alta MODERADO
Venda Nova do Imigrante BAIXO
Viana ALTO
Vila Pavão BAIXO
Vila Valério BAIXO
Vila Velha ALTO
Vitória ALTO

ANEXO II

Nível de Risco: Baixo

Resposta: Prevenção
Medidas Sociais -Orientação/conscientização para isolamento social e distanciamento social (DISK Aglomeração).
- Orientação/conscientização para adoção de medidas de proteção (máscaras e higiene).
- Abordagem às pessoas para orientação.
- Comunicação social, por meio de rádio, carros de som e outros.
- Recomendação para que pessoas dos grupos de risco permaneçam em isolamento total.
Medidas para estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais - Funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais com medidas qualificadas de 1 cliente por 10 m2, obrigatoriedade de uso de máscaras para funcionários, distanciamento social em filas, funcionamento entre 10h e 16h nos municípios com menos de 70 mil habitantes e Municípios com mais de 70 mil habitantes, adoção de dois turnos de funcionamento, que deverão ser objeto de regulamento expedido pelo respectivo Município.
- Galerias e centros comerciais devem funcionar com 50% (cinquenta por cento) da ocupação (1 pessoa por 14 m2).
Medidas Transporte Público Coletivo - Intensificação da limpeza interna dos ônibus.
Medidas Limites Municipais - Implantação de barreira sanitária pela autoridade municipal nas rodoviárias federais e estaduais, nos limites dos Municípios.

Nível de Risco: Moderado

Resposta: Atenção
Medidas Sociais -Medidas previstas para o risco baixo.
-Os Municípios deverão editar recomendações quanto ao isolamento social com intervenção local.
-Determinação às pessoas para uso de máscaras fora do ambiente residencial.
-Monitoramento de casos suspeitos e infectados.
Medidas para estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais -Medidas previstas para o risco baixo.
-Funcionamento dos estabelecimentos comerciais com a obrigatoriedade de uso de máscaras por funcionários e clientes e a adoção de dois turnos de funcionamento, que deverão ser objeto de Município.
-Suspensão do funcionamento de galerias e centros comerciais (shopping centers).
Medidas Transporte Público Coletivo - Medidas previstas para o risco baixo.
Medidas Limites Municipais - Implantação de barreira sanitária pelas autoridades municipal e estadual nas rodoviárias federais e estaduais, nos limites dos Municípios.

Nível de Risco: Alto

Resposta:
Alerta
Medidas Sociais -Medidas previstas para os riscos baixo e moderado.
-Os Municípios deverão expedir determinações a respeito do isolamento social com intervenção local.
-Suspensão do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas.
-Suspensão do atendimento ao público no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON estadual.
-Suspensão do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.

-Suspensão do atendimento dos Centros de Acolhimento e Atenção Integral Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH.
Medidas para estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais -Medidas previstas para os riscos baixo e moderado.
-Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, observadas as regras contidas nesta Portaria.
Medidas Transporte Público Coletivo -Medidas previstas para os riscos baixo e moderado.
-Realocação de motoristas e cobradores com idade igual ou superior dos 60 (sessenta) anos, para outras atividades dentro do sistema de transporte.
-Retirada de circulação da frota de ônibus com ar-condicionado.
-Suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas.
Prorrogação automática do período de isenção das gratuidades às pessoas com deficiência.
-Instalação e manutenção de dispensadores de sabonete líquido nos banheiros dos terminais.
-Suspensão do serviço decorrente do contrato de concessão do serviço de transporte seletivo de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - Seletivos.
Medidas Limites Municipais - Implantação de barreira sanitária pelas autoridades estadual, com apoio da autoridade municipal, nas rodoviárias federais e estaduais, nos limites dos Municípios, com controle rigoroso.