Legislação

Lei Nº 20164 DE 02/04/2020 Autoriza a Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná a envidar medidas objetivando apoiar a recuperação econômica dos empreendedores formais e informais, além da infraestrutura de Municípios atingidos por emergências, calamidades ou desastres, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 20165 DE 02/04/2020 Autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. - Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - PR, sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 20167 DE 02/04/2020 Institui o Programa de Recuperação de Créditos - Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2020
Lei Nº 20166 DE 02/04/2020 Altera o art. 4º da Lei nº 19.365, de 20 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal - Regularização de Ocupação e Titularidade. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 4410 DE 02/04/2020 Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos, de que trata a Seção XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para o período que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 4411 DE 02/04/2020 Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 4412 DE 02/04/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 4421 DE 03/04/2020 Altera dispositivo do Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 4409 DE 02/04/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 13 DE 18/03/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2020

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