Legislação

Portaria DETRAN Nº 215 DE 03/04/2020 Regulamenta procedimentos para auditoria de processos movimentados por profissionais despachantes credenciados, e regras para os processos de transferência de propriedade de veículos comercializados por pessoas jurídicas que prevejam no seu objeto social a atividade de compra e venda de veículos novos ou usados. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2020
Portaria GBSES Nº 125 DE 02/04/2020 Rep. - Define, em caráter excepcional e temporário, critérios para a contratação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de retaguarda Adulto e Pediátrico dos estabelecimentos hospitalares filantrópicos e privados destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto Estadual nº 436 de 02 de abril de 2020 para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 214 DE 03/04/2020 Regulamenta a realização de vistoria móvel pelas empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular no âmbito do Estado de Mato Grosso, credenciadas nos termos da Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 33536 DE 05/04/2020 Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências Estadual - CE - DOE - 5 abr 2020
Decreto Nº 37714 DE 03/04/2020 Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, altera o Decreto nº 35.679, de 23 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 35713 DE 03/04/2020 Prorroga, até 26 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão, e o período de vedação do trânsito interestadual de ônibus ou similares, em todo o território maranhense. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2020
Portaria Conjunta SEGOV/SESAPI/SETRANS Nº 2 DE 02/04/2020 Dispõe sobre a suspensão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, na modalidade rodoviário, como medida de segurança sanitária excepcional para o enfrentamento à Covid-19. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2020
Resolução Conjunta CRE/SEFIN /GAB Nº 3 DE 01/04/2020 Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta n° 002/2020/GAB/SEFIN/CRE, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 40570 DE 03/04/2020 Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 3 abr 2020
Lei Nº 5155 DE 02/04/2020 DISPÕE sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Estadual - AM - DOE - 2 abr 2020

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