Legislação

Emenda Constitucional Nº 88 DE 06/04/2020 Acrescenta o § 7º ao art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Emenda Constitucional Nº 89 DE 06/04/2020 Acrescenta o art. 164-A à Constituição do Estado de Mato Grosso, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Lei Nº 11107 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 15412 DE 07/04/2020 Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017, e na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MS - DOE - 8 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 141 DE 06/04/2020 Altera o § 1º do art. 35 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para ajustar erro na numeração de código utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS Nº 11 DE 07/04/2020 Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Portaria SUT Nº 299 DE 06/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 de abril a 12 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Portaria SVS Nº 266 DE 19/03/2020 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Portaria SVS Nº 267 DE 19/03/2020 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1523 DE 06/04/2020 Dispõe sobre a alteração no inciso VIII, do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020

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