Legislação

Portaria SF Nº 65 DE 20/03/2020 Determina aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, no exercício de suas atividades, que realizem a requisição administrativa dos produtos a serem utilizados na prevenção e combate ao Coronavírus que estejam sendo transportados em veículos fiscalizados ou que se encontrem nas sedes ou locais de armazenamento dos respectivos fabricantes, distribuidores e varejistas situados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Portaria DP Nº 2264 DE 20/03/2020 Amplia e interrompe prazos devido à impossibilidade temporária, da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 48833 DE 20/03/2020 Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Portaria JUCEPE Nº 28 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos para sanar as exigências dos processos registrais. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2020
Portaria SEDUH Nº 1 DE 23/03/2020 Esclarece que a limitação estabelecida pelo Art. 5º do Decreto nº 48.834 , de 20 de março de 2020, não abrange o Sistema de Transporte Público de Passageiros na Região Metropolitana do Recife - STTP, bem como o Sistema Metroviário do Estado de Pernambuco, gerenciado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 48836 DE 22/03/2020 Altera o Decreto nº 48.834, de 20 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2020
Portaria SUFIS Nº 1267 DE 20/03/2020 Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução Sefaz nº 772/2014. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Portaria PRE-DER Nº 13 DE 20/03/2020 Suspende temporariamente o atendimento ao público e os prazos para recurso de autos de infração e determina o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2020
Decreto Nº 46982 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020
Resolução SES Nº 2011 DE 20/03/2020 Dispõe acerca do funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação no regime de entrega em domicílio (delivery) e retirada de alimentos no próprio estabelecimento (take away). Estadual - RJ - DOE - 20 mar 2020

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