Legislação

Portaria SES Nº 189 DE 22/03/2020 Estabelece, em todo o território catarinense, que a operação de atividades industriais somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho. Estadual - SC - DOE - 23 mar 2020
Portaria FUSSP/GP Nº 7 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Deliberação ARSESP Nº 970 DE 18/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e do atendimento presencial na Arsesp em caráter emergencial, para auxiliar no combate a disseminação do COVID-19 e seus efeitos. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Resolução SFP Nº 24 DE 20/03/2020 Dispõe sobre medida relacionada ao Decreto nº 64.864, de 16.03.2020. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 64880 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 64879 DE 20/03/2020 Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Resolução SFP Nº 25 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20.03.2020. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria CAT Nº 33 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito administrativo, e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria CAT Nº 32 DE 20/03/2020 Altera a Portaria CAT 15/2003, de 06.02.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020
Portaria APTA Nº 72 DE 20/03/2020 Estabelece procedimentos inerentes aos deslocamentos e execução de ações essenciais no âmbito da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 21 mar 2020

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