Legislação

Portaria SEI Nº 350 DE 19/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação. Estadual - RN - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 29534 DE 19/03/2020 Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 55128 DE 19/03/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 28613 DE 18/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 521 DE 19/03/2020 Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que declara situação de emergência em todo território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria SES Nº 180 DE 18/03/2020 Autoriza, em regime de exceção à suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto nº 515/2020. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria IMA Nº 68 DE 18/03/2020 Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 509, de 17 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COViD-19) e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria CAT Nº 29 DE 19/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Portaria CAT Nº 30 DE 19/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Portaria CAT Nº 28 DE 19/03/2020 Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020

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