Legislação

Comunicado SARE nº 3 de 25/05/2006 Esclarece quanto ao regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito, consoante o disposto no Decreto nº 3.143, de 2 de maio de 2006. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2006
Comunicado SARE nº 2 de 16/05/2006 Esclarece quanto à utilização do crédito presumido do ICMS nas operações internas com pescado. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2006
Comunicado SARE nº 1 de 02/05/2006 Esclarece quanto aos valores de recolhimento pela microempresa, empresa de pequeno porte e ambulante. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2006
Instrução Normativa SEF nº 35 de 28/12/2006 Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEF Nº 34 DE 28/12/2006 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 33 de 30/12/2006 Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e os prazos de pagamento para o exercício de 2007. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 32 de 19/12/2006 Altera a Instrução Normativa SF nº 01, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à quitação de ICMS com créditos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410, de 28 de outubro de 2003. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 31 de 19/12/2006 Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 10 de novembro de 2006, que disciplina o disposto na Lei nº 6.765, de 1º de novembro de 2006, relativamente à dispensa de multa e juros, ao parcelamento e a quitação de débitos fiscais mediante a utilização de créditos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 30 de 06/12/2006 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, nos casos em que o vencimento ocorra no dia 10 do mês de dezembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2006
Instrução Normativa SEF nº 29 de 05/12/2006 Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada até 31 de dezembro de 2005, implementando disposições do Convênio ICMS 72/06. Estadual - AL - DOE - 6 dez 2006

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